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7. Dever de Indemnização
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8. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito, as partes elegem como foro exclusivo os Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
9. Contactos
E-mail do Consultor: [email protected]. Morada de apoio (Sede Imoexperty): Caminho do Engenho Velho, nº 34, Traseiras (Edifício Quinta do Amparo), 9000-260 Funchal, Ilha da Madeira.
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