Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio decorrente da prestação de serviços de mediação imobiliária, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Entidades de Resolução Alternativa:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Âmbito nacional)
Site: https://www.cniacc.pt - CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Site: https://www.centroarbitragemlisboa.pt - CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Site: https://www.cicap.pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Site: https://www.consumoalgarve.pt - CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Site: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com - TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Site: https://www.triave.pt - CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Site: https://www.ciab.pt - CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Site: https://www.madeira.gov.pt/cacc
ℹ️ Mais informações: Para consultar a lista completa, atualizada e obter informações adicionais sobre esta matéria, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.